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Aug
16
CNJ publica Provimento nº 83 que altera requisitos na Paternidade Socioafetiva
Publicado por João Garcia a 16 August 2019 09:55 AM

PROVIMENTO Nº 83, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.

Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de

CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);

CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a ampla aceitação doutrinária e jurisprudencial da paternidade e maternidade socioafetiva, contemplando os princípios da afetividade e da dignidade da pessoa humana como fundamento da filiação civil;

CONSIDERANDO a possibilidade de o parentesco resultar de outra origem que não a consanguinidade e o reconhecimento dos mesmos direitos e qualificações aos filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção, proibida toda designação discriminatória relativa à filiação (art. 1.596 do Código Civil);

CONSIDERANDO a possibilidade de reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais e, ante o princípio da igualdade jurídica e de filiação, de reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade socioafetiva;

CONSIDERANDO a necessidade de averbação, em registro público, dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação (art. 10, II, do Código Civil);

CONSIDERANDO o fato de que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios (Supremo Tribunal Federal – RE n. 898.060/SC);

CONSIDERANDO o previsto no art. 227, § 6º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);

CONSIDERANDO a plena aplicação do reconhecimento extrajudicial da parentalidade de caráter socioafetivo para aqueles que possuem dezoito anos ou mais;

CONSIDERANDO a possibilidade de aplicação desse instituto jurídico aos menores, desde que sejam emancipados, nos termos do parágrafo único do art. 5º, combinado com o art. 1º do Código Civil;

CONSIDERANDO a possibilidade de aplicação desse instituto, aos menores, com doze anos ou mais, desde que seja realizada por intermédio de seu(s) pai(s), nos termos do art. 1.634, VII do Código Civil, ou seja, por representação;

CONSIDERANDO ser recomendável que o Ministério Público seja sempre ouvido nos casos de reconhecimento extrajudicial de parentalidades socioafetiva de menores de 18 anos;

CONSIDERANDO o que consta nos autos dos Pedidos de Providência n. 0006194-84.2016.2.00.0000 e n. 0001711.40.2018.2.00.0000.

RESOLVE:

Art. 1º O Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I –o art. 10 passa a ter a seguinte redação:

Art. 10. O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

II – o Provimento n. 63, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A:

Art. 10-A. A paternidade ou a maternidade socioafetiva deve ser estável e deve estar exteriorizada socialmente.

  • 1º O registrador deverá atestar a existência do vínculo afetivo da paternidade ou maternidade socioafetiva mediante apuração objetiva por intermédio da verificação de elementos concretos.
  • 2º O requerente demonstrará a afetividade por todos os meios em direito admitidos, bem como por documentos, tais como: apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade – casamento ou união estável – com o ascendente biológico; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida.
  • 3º A ausência destes documentos não impede o registro, desde que justificada a impossibilidade, no entanto, o registrador deverá atestar como apurou o vínculo socioafetivo.
  • 4º Os documentos colhidos na apuração do vínculo socioafetivo deverão ser arquivados pelo registrador (originais ou cópias) juntamente com o requerimento.

III – o § 4º do art. 11 passa a ter a seguinte redação: 

  • 4º Se o filho for menor de 18 anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá o seu consentimento.

IV–o art. 11 passa a vigorar acrescido de um parágrafo, numerado como § 9º, na forma seguinte:

“art. 11 …………………………..

…………………………………..

  • 9º Atendidos os requisitos para o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva, o registrador encaminhará o expediente ao representante do Ministério Público para parecer.

I – O registro da paternidade ou maternidade socioafetiva será realizado pelo registrador após o parecer favorável do Ministério Público.

II – Se o parecer for desfavorável, o registrador não procederá o registro da paternidade ou maternidade socioafetiva e comunicará o ocorrido ao requerente, arquivando-se o expediente.

III – Eventual dúvida referente ao registro deverá ser remetida ao juízo competente para dirimí-la.

V –o art. 14 passa a vigorar acrescido de dois parágrafo, numerados como § 1º e § 2º, na forma seguinte:

“art. 14 …………………………..

…………………………………..

  • 1ª Somente é permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, seja do lado paterno ou do materno.
  • 2º A inclusão de mais de um ascendente socioafetivo deverá tramitar pela via judicial.

Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro HUMBERTO MARTINS
Corregedor Nacional de Justiça

Fonte: DJe


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Mar
12
VERSÃO 6.0 NEOCART
Publicado por Liana Karla a 12 March 2019 10:28 AM

Prezados clientes,

Foi lançada a versão 6.0 do Sistema Neocart, que traz muitas novidades perante a versão anterior, dentre elas um layout mais moderno e uma maior integração com o CRC, SIGRE, TRE e TJPB. A presente versão também contempla a impressão do QRCODE em todos os atos como já acontece com o Khamalleon. Para facilitar o aprendizado a Neocart disponibilizou também, na área restrita de clientes, vários videos de treinamentos onde os clientes poderão estabelecer seus proprios horários para tal.

OBS: Para receber a nova versão o computador necessitará do  Windows 7 64bits ou superiores, além de 4GB de memória RAM.

Entre em contato com nosso suporte técnico, agende sua atualização e usufrua de mais esta importante ferramenta de automação.

 

Canais de atendimento:

Atendimento Online: suporte.neocart.com.br

E-mail: suporte@neocart.com.br

Telefone: (83) 3021 3100 / 4062 9000

Whattsapp: (83) 98680 0078 


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Jan
21
IMPLANTAÇÃO QRCODE - KHAMALLEON
Publicado por Liana Karla a 21 January 2019 03:09 PM

Prezados,


Informamos a todos os clientes que, atendendo ao pedido de providências do Tribunal de Justiça, já esta disponível a versão do Khamalleon com o novo padrão de selagem que inclui o QRCODE como nova forma de consulta ao selo digital. Tal inovação visa facilitar ainda mais o acesso a autenticidade do ato além de oferecer uma maior transparência. Sendo assim, se faz necessário a atualização de todas as serventias, porém em deocorrência desta mudança, altertamos que antes de comprar novas ETIQUETAS, entrem em contato com o nosso suporte técnico, pois com a inclusão do QRCODE  as etiquetas precisam ter o tamanho suficiente para impressão de todas as informações.

OBS: Os cartórios que usam impressoras do tipo matricial NÃO conseguirão imprimir as etiquetas com o QRCODE, pois esses modelos de impressora não possuem  qualidade de impressão necessária para tal. Modelos não compatíveis: Epson LX300, Epson LX350 ou qualquer outro modelo do tipo matricial. Modelos compatíveis: Zebra GC420t, Zebra TPL2844, Jato de tinta ou Laser.

Para maiores esclarecimentos, nossos canais de atendimento: 

Suporte Online: suporte.neocart.com.br

E-mail: suporte@neocart.com.br

Telefone: (83) 3021 3100 / 4062 9000

Whattsapp: (83) 98680 0078


O norte para o melhor formato em nossas futuras ações depende de você. Colabore!


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Jan
4
TABELA DE EMOLUMENTOS 2019
Publicado por Liana Karla a 04 January 2019 09:15 AM

Informamos a todos os nossos clientes que a ANOREG já disponibilizou a tabela de emolumentos 2019.

Ressaltamos que a tabela contém o FEPJ já incluso, e para inserir no sistema deve ser o valor do emolumento liquído. O valor do FEPJ e FARPEN devem ser inseridos nos seus respectivos campos.

Clique no link para baixar : http://www.anoregpb.org.br/download/pdf/Emolumento_2019

 


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Nov
26
IMPORTANTE: LOTES DE SELOS ANULADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicado por Liana Karla a 26 November 2018 11:53 AM

Prezados,

Fomos informamos pela DITEC que nos dias 6, 7 e 9 de novembro, ocorreu uma falha técnica por parte deles que levou à geração duplicada da quantidade de lotes de selos.

Ex: O cartório que comprou 100 selos do tipo B, no momento da baixa de selos para o sistema de automação teve o estoque duplicado, ou seja, conseguiu baixar 200 selos. 

Solicitamos aos cartórios que fizeram compras nesses dias que entrem em contato com o nosso suporte técnico, pois esses selos precisam ser anulados com URGÊNCIA. 

Abaixo segue a lista dos cartórios informamos pela DITEC.

Dia 06/11/2018

Cartórios com o código CDS: 169: 239: 51: 417 227: 292202: 408: 361: 401: 349: 359: 484

Dia 07/11/2018 

Cartório com código CDS: 10: 239: 339: 33: 111313: 125: 125: 396: 190: 436: 29: 44: 297 :346: 360: 76: 195: 482: 181: 404: 30: 114: 257

Dia 09/11/2018

Cartório com código CDS: 125: 425: 252: 483: 430: 411.

 

Para conferir se seu código está entre esses citados acima, segue as instruções:

NEOCART - Tela de configurações / cartório / final da tela / cód. tribunal.

KHAMALLEON - Selos / Tela de Fornecer selos / CDS. 

 

Canais de atendimento: Suporte Online: suporte.neocart.com.br  , E-mail: suporte@neocart.com.br , Telefone: (83) 3021 3100 / 4062 9000.


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Nov
20
ATUALIZAÇÃO SISTEMA LIVRO DIÁRIO
Publicado por Liana Karla a 20 November 2018 11:13 AM

A Neocart Tecnologia, disponibilizou a seus clientes a versão 3.6 do Livro Diário Auxiliar, sistema de automação para o registro diário de receitas e despesas da serventia. Esta nova versão, em consonância com as recentes solicitações do TJ-PB, oferece o modelo de impressão do livro auxiliar com um fechamento diário, além disso a grande novidade está na integração com os demais sistemas da empresa, onde a importação das receitas é feita de forma simples e organizada, seja ela registrada através do Neocart ou do Khamalleon, desta forma o cliente evita um trabalho significativo no lançamento desse tipo de movimento.

Agende sua atualização e usufrua de mais esta importante ferramenta de automação.

Canais de atendimento:

Suporte Online: suporte.neocart.com.br 

E-mail: suporte@neocart.com.br

Telefone: (83) 3021 3100 / 4062 9000

Whattsapp: (83) 98680 0078


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Oct
22
SUPORTE ONLINE
Publicado por João Garcia a 22 October 2018 02:02 PM

Visando oferecer um melhor atendimento aos seus clientes, a Neocart Tecnologia disponibiliza os canais de atendimento dos principais órgãos aos quais os cartórios interagem cotidianamente.

Tal procedimento visa desafogar os atendentes do nosso suporte, visto que grande parte dos questionamentos, são solucionados apenas através dos suportes competentes descritos abaixo. A saber:

 

SELO DIGITAL - TJPB

https://corregedoria.tjpb.jus.br/abertura-de-chamados-para-a-ditec/ 

(83) 3216 1404 / 3216 1400

 

CRC

https://sistema.registrocivil.org.br/portal/ 

* Clicar no botão “Atendimento Online”

(11) 3293.1530 / 3293.1531

 

INNOBRAS

https://innobras.zendesk.com/hc/pt/requests/new 

(83) 4062 9886

 

CENSEC

(11) 3122-6287

 

SIGRE – ANOREG/PB

(83) 3222 7643 / 3221 8534

 

SIRC – DATAPREV

(83) 3115 9149 / 0800 081 5899

 

INFODIP - TRE

(83) 3512-1344 / 3512-1345

 

Para dúvidas, treinamentos e informações referente aos nossos sistemas de automação (Neocart, Khamalleon e Livro Diário), continuamos a inteira disposição.

NEOCART

https://suporte.neocart.com.br/ 

* Clicar no botão “Atendimento Online”

 


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Sep
17
NEOCART 6.0 - MUITAS NOVIDADES PARA O SEU CARTÓRIO
Publicado por João Garcia a 17 September 2018 02:33 PM

A Neocart, mantendo o princípio de oferecer sempre o melhor a seus clientes, lhe faz um convite a responder uma breve pesquisa. A versão 6.0 do Neocart, Sistema de Automação para Cartórios de Registro Civil, traz muitas novidades dentre elas o novo layout, a integração com SIGRE, TRE e CRC, selos para materialização de certidão do CRC, novo painel de controle de selos, novos modelos de segunda via etc. O norte para o melhor formato em nossas futuras ações depende de você. 

 

Clique aqui para abrir a pesquisa.


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Sep
4
PROVIMENTO 74 CNJ
Publicado por João Garcia a 04 September 2018 08:54 AM

Você Sabia?

Foi publicado no final do mês de Julho/2018, o provimento 74 do CNJ que dispõe sobre padrões mínimos estruturais que cada serventia deve possuir, em tecnologia da informação, para garantir o funcionamento pleno dos serviços, bem como a integridade e segurança dos dados além de outras providências. As vistorias já estão sendo feitas e todos os itens abordados no provimento estão sendo avaliados, ao final as serventias são notificadas e/ou recebem uma certificação de qualidade de até 5 estrelas. 

Este provimento entra em vigor após decorridos 180 dias da data de sua publicação.

http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3517

 

Nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos. 

 

 


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Apr
11
O ENVIO DO SIRC É FEITO PELO CRC OU NEOCART?
Publicado por João Garcia a 11 April 2018 04:05 PM

Fique atento!

Se o ato for enviado ao SIRC através Neocartantes da carga do CRC, as correções do ato devem acontecer no Neocart e reenviados ao SIRC.  

No caso do CRC o sistema executa automaticamente o envio de todos atos ao SIRC, dessa forma o cartório deve acompanhar o retorno deste envio através do próprio CRC. Em caso de "erro", as alterações das informações do ato devem ser feitas no próprio sistema do CRC.

 


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Mar
8
LIVRO DIÁRIO VERSÃO 3.0 (2018)
Publicado por João Garcia a 08 March 2018 10:19 AM

A Neocart Tecnologia, disponibilizou a seus clientes a versão 3.0 do Livro Diário Auxiliar, sistema de automação para o registro diário de receitas e despesas da serventia. Esta nova versão, em consonância com as recentes solicitações do TJ-PB, oferece o modelo de impressão do livro auxiliar com um fechamento diário, além disso a grande novidade está na integração com os demais sistemas da empresa, onde a importação das receitas é feita de forma simples e organizada, seja ela registrada através do Neocart ou do Khamalleon, desta forma o cliente evita um trabalho significativo no lançamento desse tipo de movimento. Agende sua atualização e usufrua de mais esta importante ferramenta de automação.

Canais de atendimento:

Suporte Online: suporte.neocart.com.br

E-mail: suporte@neocart.com.br

Telefone: (83) 3021 3100 / 4069 9000

Whattsapp: (83) 98680 0078


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Jul
13
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Publicado por Neocart Tecnologia a 13 July 2017 03:28 PM

Devido a algumas inconsistencias na selagem e envio dos atos selados informamos a todos os clientes dos sistemas NEOCART e KHAMALLEON que entrem em contato com o suporte técnico para atualizar seus sistemas o mais breve possível.

A Neocart Tecnologia também informa que os sistemas Neocart Registro Civil e Khamalleon (Firmas, Notas, Imóveis, RTD, RCPJ e Protesto) são sistemas que gerenciam exclusivamente os serviços das serventias de acordo com cada atribuição. Compete exclusivamente ao titular o gerenciamento financeiro da serventia, através de livros contábeis aceitos por lei.

Ressaltamos que desde 2013 o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) instituiu o Livro Diário para acompanhamento diário da movimentação financeira da serventia e nele devem ser registrados todos os atos diariamente com seus devidos selos que foram utilizados. Reforçamos que todos os nossos sistemas possuem informações necessárias para o controle de utilização dos selos como o estoque e o ato que foi utilizado, cabendo assim ao usuário proceder o devido controle e caso haja dúvidas ou problemas deverá entrar em contato o mais breve possível.

Salientamos também, que apesar de algumas funcionalidades serem automatizadas, se faz necessário o acompanhamento dessas haja visto que podem ocorrer instabilidades momentânea devido a problemas com a infraestrutura da serventia ou no softwares de terceiros instalados como: Windows desatualizado ou não licenciado, antivírus gratuitos de péssima qualidade que muitas vezes bloqueiam tráfego dos webservices válidos, redes de computadores interna com problemas e/ou mal configuradas, computadores antigos ou sem recursos suficientes com pouca memória e processador, impressoras antigas e/ou muitas vezes mal instaladas e configuradas.

Diante disso a empresa Neocart não tem responsabilidade sobre o ambiente do cartório nem o acompanhamento diário financeiro sendo de inteira responsabilidade do titular, entretanto estamos a disposição para maiores esclarecimentos.

 


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